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Desde: 08/06/2001      Publicadas: 35      Atualização: 26/06/2001

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 Legislação

  26/06/2001
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Tributação de e-commerce

A questão da tributação do comércio eletrônico tem gerado debates e controvérsias no Brasil e no mundo a medida em que o volume de recursos circulante através de transações efetuadas eletronicamente tem aumentado exponencialmente.

A questão da tributação do comércio eletrônico tem gerado debates e controvérsias no Brasil e no mundo a medida em que o volume de recursos circulante através de transações efetuadas eletronicamente tem aumentado exponencialmente. O debate tem sido calorosamente travado principalmente nos países onde o volume de transações realizadas eletronicamente é bastante significativo. Nos Estados Unidos da América, país berço da internet, as discussões entre os estados-membros da federação acerca da competência para tributar as transações eletrônicas têm gerado profundas controvérsias, a ponto do Congresso norte americano ter prorrogado de forma sumária por mais cinco anos a moratória sobre a tributação na internet. Há quem afirme a esse respeito que a disputa entre diferentes estados acerca da tributação da internet pode levar a uma guerra fiscal mundial. Em consonância com essa tendência e em oposição à prorrogação da moratória, os estados-membros dos EUA têm se mostrado invariavelmente contra a medida, em razão das implicações de ordem fiscal dela decorrentes, levando-se em consideração as já significativas perdas de arrecadação que tem sofrido. A questão torna-se ainda mais tormentosa no segmento business to business do comércio eletrônico, que chega a representar de 75 a 80% do volume total de recursos circulantes pela rede. A esse respeito há um consenso entre os tributaristas norte-americanos de que ao final da moratória os agentes arrecadadores já terão se capacitado para tributar na rede, devendo iniciar a partir de então a tributação sobre as vendas de bens não-digitalizados, como móveis e veículos. Quanto à tributação do comércio eletrônico de bens digitais, tais como o download de softwares pagos, também conhecidos como sharewares, a questão torna-se ainda mais tormentosa, em razão da ausência de limites territoriais para a sua distribuição, o que acaba interferindo em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Surgem, em razão disto , questões acerca do âmbito da jurisdição de cada país e do seu alcance sobre as transações comerciais efetuadas eletronicamente, o que acaba corroborando a tese do surgimento de uma guerra fiscal mundial, tendo em vista que os estados buscarão atrair para a sua jurisdição, via redução de alíquotas, empresas produtoras ou distribuidoras desses bens. Menos complexa afigura-se essa questão quando os bens envolvidos sejam bens físicos. Ainda que envolvendo países diferentes, as questões de ordem tributária sobre comércio eletrônico de bens físicos transacionados via internet já possuem tratamento jurídico adequado, através dos tratados e acordos internacionais de bi-tributação. Isto se não se levar em conta o rápido crescimento da rede, que certamente dará vocação global a empresas locais, permitindo que transacionem seus produtos com diversos países, tenham eles ou não acordos de bitributação internacional entre eles. Cabe ressaltar que a moratória instituída nos EUA sobre a tributação do comércio eletrônico não é uma isenção total de tributos para as transações realizadas via rede, mas apenas uma vedação à criação de novos tributos, com vistas a fomentar o crescimento da rede e estimular o desenvolvimento da nova economia. Para os defensores da medida, esta foi a forma encontrada para impedir a excessiva ingerência estatal neste segmento da economia, deixando para que a iniciativa privada, através do mercado, conduzisse os seus rumos da melhor forma possível. Pode-se mensurar o impacto da medida, tanto do ponto de vista do tamanho do incentivo dado à iniciativa privada, como do ponto de vista da perda de arrecadação dos governos estaduais e locais nos EUA, pelo estudo realizado pelo Forrester Research, em janeiro de 2000, que apontou um nível de vendas no varejo através da Internet nos EUA da ordem de US$ 13 bilhões em 1999, tendo as perdas de arrecadação dos diferentes níveis de governo alcançado os US$ 525 milhões. No Brasil, inobstante o volume transacionado via comércio eletrônico ainda não tenha alcançado cifras tão expressivas, o debate sobre o tema não tem sido menos acirrado. Sabe-se que os bens não-digitais ou físicos vendidos através da rede não oferecem maiores problemas para tributação. Assim, quando um brasileiro compra um CD pela Internet de uma loja nos EUA, por exemplo, os impostos federais e estaduais são recolhidos todos no momento em que o produto chega ao País e passa pela alfândega. Também a compra e venda de ações pela Internet não são problema no País, porque as transações passam por corretoras, de modo que há controle sobre os ganhos. Os problemas surgem com a comercialização de bens e serviços virtuais, tais como a comercialização de softwares, músicas e livros em formato digital, a prestação de serviços de consultoria on-line, ou mesmo os cursos ministrados à distância. Em todos esses casos, não se vislumbrou ainda uma forma eficaz de tributação que atenda satisfatoriamente aos anseios arrecadatórios do Fisco. No âmbito de competência estadual os problemas são mais graves. Cada um dos 27 estados brasileiros possui legislação própria para o ICMS, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, o que tem levado alguns deles a temerem a perda na arrecadação decorrente do crescimento do comércio eletrônico no país. A problemática resume-se nos seguinte: os estados compradores - que têm mais consumidores do que fornecedores - devem perder receita. A explicação é simples. Numa venda em loja real, incide o ICMS com alíquota interestadual, em geral menor do que o tributo sobre operações dentro dos estados. A diferença entre essa alíquota e o ICMS do local da compra, mais o valor agregado, ficam com o estado do comprador no comércio tradicional. Sobre a mesma operação, realizada pela Internet, o tributo incidirá apenas com a alíquota do estado do vendedor - nenhum centavo de imposto, em princípio, será recolhido aos cofres do estado comprador. Nas operações eletrônicas envolvendo mercadorias tradicionais - como livros, CDs e roupas - a forma de tributação continua a mesma. O fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a própria circulação de mercadorias. Portanto, mesmo nas compras pela Internet, aplica-se o sistema tributário utilizado na compra e venda. A Internet, nesse caso, será apenas um meio de venda, assim como o telefone. Existe, no entanto, outra forma de comércio eletrônico, na qual o próprio bem ou serviço comercializado é virtual. É o caso da venda de softwares, informações, serviços de pesquisa ou assinatura de jornais eletrônicos - que vêm gerando controvérsias sobre a tributação. O sistema tributário brasileiro é baseado nos conceitos de mercadoria e serviço, que geram o ICMS e o Imposto sobre Serviços (ISS). A questão atual é se os bens virtuais são considerados mercadorias ou não e, além disso, o que será definido como serviço.No caso do “download’ de software gratuito, ou de pesquisa grátis na rede, não há tributação. Nas operações remuneradas, no entanto, como existe capacidade contributiva, haverá incidência de impostos. Um dos pontos de maior controvérsia acerca dos bens virtuais disponíveis para comercialização via rede é a natureza jurídica do software. Discute-se se este é mercadoria ou serviço e, conseqüentemente, se sobre as transações remuneradas que os envolvem incide ICMS ou ISS. O Supremo Tribunal federal já exarou decisão a respeito, diferenciando os chamados softwares de prateleira, comercializados através de um suporte físico, dos softwares feitos sob encomenda, customizados a pedido do cliente. Segundo o Pretório Excelso, no primeiro caso o software é mercadoria e sob ele incide ICMS, enquanto no segundo é serviço, incidindo conseqüentemente o ISS. Todavia, ainda que possível a interpretação analógica deste julgado nos casos de venda de softwares pela internet, permanecem dúvidas sobre a natureza jurídica dos bens envolvidos nessas operações, em razão do fato de que nessas transações evidenciam-se as materialidades de ambos os impostos, tanto a circulação da mercadoria, no caso do ICMS, como a prestação de serviço, hipótese de incidência do ISS. Outro ponto controverso está relacionado ao conceito de serviço. A definição clássica de serviço remete à idéia de trabalho realizado por alguém, à atividade do prestador. Já a ênfase do serviço realizado pela rede está deslocada para o usuário. O que importa não é o serviço feito, mas a utilidade que terá para o usuário, como a quantidade de informações obtidas e o tempo gasto na pesquisa. Além disso, a venda de softwares via internet não se encerra em si mesma, pois dá ao usuário o direito às atualizações dele por um certo período, tal como ocorre com os antivírus, cuja aquisição pode se dar tanto em prateleira, como via rede, sendo que, em ambas as hipóteses, confere-se ao usuário o direito de receber as atualizações pela internet. Em razão dessa problemática, muda-se o referencial no conceito de serviço. No ISS convencional a ênfase é o trabalho, hipótese em que cobra-se o imposto na sede do serviço. Nos casos dos serviços agregados aos softwares vendidos via rede, o foco é o usuário, hipótese em que o tributo deve ser cobrado no local de consumo. Dada essa problemática, os Estados já vem discutindo o assunto. Em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o Rio Grande do Sul defendeu que as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) praticadas no comércio físico sejam mantidas nas transações eletrônicas. Portanto, a conclusão a que se chega sobre a tributação do comércio eletrônico, é que em relação aos bens físicos vendidos via rede, aplica-se a sistemática convencional do ICMS, já aos bens virtuais, a questão tem de ser tratada em nova legislação sobre o assunto, dada a ocorrência simultânea das materialidades de ICMS e ISS. Fonte: www.boucinhas.com.br






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